Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.
- A)Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.
Incorreta: atos de império são manifestação de vontade estatal.
- B)Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.
Incorreta: essa descrição se aproxima de ato concreto ou individual de efeitos exauridos, não de ato de império.
- C)Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.
Correta: atos de império expressam supremacia administrativa sobre o particular.
- D)Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.
Incorreta: reconhecer direito preexistente descreve ato declaratório/enunciativo, não ato de império.
Gabarito: C
Atos de império são praticados pela Administração em posição de supremacia sobre o particular, impondo obrigações, restrições ou sanções independentemente de concordância do destinatário. Decorrem do poder público e do interesse coletivo.