A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.
- A)O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.
Incorreta: lesão ao erário e enriquecimento ilícito são categorias distintas.
- B)Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.
Correta: violação dolosa a princípios pode ser improbidade sem dano financeiro.
- C)Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.
Incorreta: vantagem indevida a terceiro pode ser relevante para improbidade.
- D)É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.
Incorreta: culpa não basta; exige-se vontade livre e consciente no regime atual.
- E)A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.
Incorreta: a lei autoriza indisponibilidade de bens quando preenchidos os requisitos.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade distingue atos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios. Atos contra princípios podem ser punidos mesmo sem prejuízo financeiro direto, desde que haja dolo e enquadramento no tipo legal.