De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
Incorreta: essa é lógica privada, não da Administração Pública.
- B)O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.
Incorreta: urbanidade e cortesia não definem impessoalidade.
- C)O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Correta: moralidade exige probidade, decoro e boa-fé.
- D)O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.
Incorreta: publicidade admite exceções legais de sigilo.
- E)O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência
Incorreta: eficiência foi introduzida pela EC nº 19/1998.
Gabarito: C
Moralidade administrativa exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Legalidade pública não equivale à liberdade privada de fazer tudo que a lei não proíbe.