Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- A)A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.
Incorreta: imperatividade e autoexecutoriedade são atributos distintos.
- B)A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.
Correta: o ato é presumido válido até que se prove o contrário.
- C)A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.
Incorreta: autoexecutoriedade dispensa decisão judicial prévia nas hipóteses cabíveis.
- D)A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.
Incorreta: presunção de legitimidade alcança atos vinculados e discricionários.
- E)A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.
Incorreta: tipicidade não valida ato ilegal independentemente da legalidade.
Gabarito: B
Presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário. Autoexecutoriedade é outro atributo e permite execução direta apenas quando prevista em lei ou exigida por urgência.