De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A)As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.
Incorreta: a lei alcança agentes públicos em sentido amplo e terceiros que participem dolosamente.
- B)Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
Incorreta: a redação é ampla demais e não reflete as exigências atuais de dolo e tipicidade.
- C)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.
Incorreta: sucessor responde até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido, não integralmente sem limite.
- D)Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.
Correta: exige participação direta e benefício direto para responsabilizar integrantes da pessoa jurídica.
Gabarito: D
Após a reforma da Lei de Improbidade, a responsabilização de sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica privada exige prova de participação direta e benefício direto no ato. A responsabilidade não é automática pelo simples vínculo com a pessoa jurídica.