A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória para todos os órgãos e entidades públicos. Assinale a alternativa correta.
- A)Tem preferência a nomeação de estranhos à Administração Pública para o exercício da atribuição de fiscal de contrato, desde que devidamente habilitados.
Incorreta: a fiscalização deve ser atribuída a agente público designado, não havendo preferência por estranhos à Administração.
- B)A atividade de fiscalização contratual pode ser exercida de forma presencial ou remota, sem prejuízo de eventual responsabilidade profissional do agente.
Incorreta: a forma presencial ou remota não é o ponto central legal cobrado e não afasta deveres específicos.
- C)Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração deverão auxiliar o fiscal do contrato, para dirimir dúvidas e, inclusive, prevenir riscos na execução contratual.
Correta: assessoramento jurídico e controle interno devem auxiliar o fiscal em dúvidas e prevenção de riscos.
- D)A nomeação como fiscal de contrato de servidor integrante da comissão de licitações do próprio órgão ou entidade não fere o princípio da segregação de funções, por não representar conflito de interesses.
Incorreta: acumulações que comprometam a segregação de funções podem gerar conflito.
- E)A empresa contratada não é obrigada a manter as condições originais de habilitação durante toda a execução contratual de longo prazo.
Incorreta: o contratado deve manter condições de habilitação durante a execução.
Gabarito: C
O fiscal do contrato acompanha a execução e exige o cumprimento das obrigações do contratado. Pela Lei 14.133, ele deve receber apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para esclarecer dúvidas e prevenir riscos.