A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- A)O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.
Incorreta: finalidade não é livre escolha dos efeitos; deve atender ao interesse público previsto em lei.
- B)Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.
Incorreta: competência só pode ser delegada nos limites legais e há hipóteses indelegáveis.
- C)O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.
Incorreta: forma é requisito do ato e não pode ser dispensada por mera vontade do administrador.
- D)O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato.
Correta: motivo reúne situação de fato e fundamento jurídico do ato.
- E)A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.
Incorreta: finalidade é requisito essencial de validade.
Gabarito: D
Motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que justifica sua edição. Ele não se confunde com finalidade, que é o interesse público buscado, nem com forma, competência ou objeto.