Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.
- A)A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.
Errada: a avocação é medida excepcional e, em regra, não cabe para afastar competência em recurso hierárquico nem para editar atos normativos, pois a lei veda sua utilização em hipóteses sensíveis de competência.
- B)A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.
Errada: punição interna de servidor decorre do poder disciplinar, e não do poder de polícia, que atua sobre direitos, bens e atividades dos particulares.
- C)O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.
Errada: contraditório diferido não define discricionariedade; ele apenas permite que a defesa seja exercida depois, em situações excepcionais em que a prévia oitiva pode ser postergada.
- D)O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.
Errada: poder discricionário não impõe um único comportamento, mas permite ao administrador escolher, dentro da lei, a solução mais conveniente e oportuna.
- E)Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.
Certa: quando o agente age além da competência que a lei lhe conferiu, há excesso de poder, que é uma das espécies de abuso de poder.
Gabarito: E
Na Administração Pública, o poder não é um