Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.
- A)Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.
Errada, porque o atendimento deve ser prestado com urbanidade e respeito, mas não com linguagem formal e complexa; a ideia é clareza e acessibilidade.
- B)A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.
Errada, pois a lei veda a suspensão do serviço por inadimplemento em sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado.
- C)O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
Errada, porque o usuário também tem o dever de colaborar com a preservação das condições dos bens públicos utilizados na prestação do serviço.
- D)O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.
Certa, pois a Lei 13.460/2017 prevê que o prestador deve buscar soluções tecnológicas para simplificar os processos de atendimento ao usuário.
- E)É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.
Errada, porque é proibido exigir do usuário nova prova de fato já comprovado por documento válido anteriormente apresentado.
Gabarito: D
A Lei n.º 13.460/2017 organiza a relação entre a administração e o usuário do serviço público com uma ideia simples: serviço público bom não é só o que existe no papel, mas o que chega ao cidadão de forma útil, clara e respeitosa. Por isso, a norma fala em regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Dentro desse espírito, a lei também traz deveres para o prestador do serviço. Um dos mais cobrados é justamente o de buscar soluções tecnológicas que simplifiquem o atendimento do usuário, reduzindo burocracia e melhorando o acesso. Essa diretriz aparece de forma expressa na Lei 13.460/2017, que incentiva a modernização do atendimento público. A letra da alternativa D traduz exatamente essa ideia: o prestador deve procurar soluções tecnológicas para facilitar a vida do usuário. Em prova, sempre desconfie de opções que parecem "moderninhas" demais, mas aqui a modernização está mesmo no texto legal. Vale lembrar que a lei também protege o usuário contra atendimento sem urbanidade, contra suspensão irregular do serviço e contra exigências excessivas de documentos ou provas repetidas. Ou seja: a lógica da norma é simplificar, respeitar e evitar burocracia inútil.