Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
- A)Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.
Errada, porque os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União também são abrangidos pela Lei 14.133/2021 quando realizam licitações e contratos.
- B)Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.
Errada, porque a lei não se limita apenas a esses objetos; ela tem aplicação geral às licitações e contratos administrativos, com hipóteses específicas de exceção.
- C)Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Certa, pois contratações submetidas a normas de legislação própria não seguem o regime da Lei 14.133/2021.
- D)Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.
Errada, porque concessão e permissão de uso de bens públicos, serviços e obras de engenharia podem sim ser alcançados pela lei, salvo disciplina legal especial.
- E)Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Errada, porque operações de crédito, gestão da dívida pública e contratações correlatas não são o foco principal de incidência da Lei 14.133/2021, existindo disciplina própria para essas hipóteses.
Gabarito: C
A Lei n.º 14.133/2021 é a regra geral das licitações e contratos administrativos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do DF e dos municípios, além de abranger os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando contratam. Ela também traz hipóteses de não incidência e de aplicação subsidiária, então muita atenção ao texto do art. 2º. O ponto central da questão é que a lei não se aplica a tudo e a qualquer contratação. O próprio art. 3º e o art. 75 da lei indicam situações em que ela não rege o procedimento, como quando a contratação já estiver submetida a normas específicas previstas em legislação própria. Em concurso, a banca gosta de trocar isso por afirmações absolutas, como se a lei sempre ou nunca se aplicasse. Por isso, a alternativa C está correta: contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria não se subordinam ao regime da Lei 14.133/2021, porque a lei respeita regimes especiais. Pense em um “caminho exclusivo”: se outra lei regula aquele tipo de contratação de forma específica, ela prevalece sobre a regra geral. Em resumo, a Lei 14.133 é a matriz geral das licitações, mas convive com regimes especiais. O segredo é identificar quando a própria lei afasta sua incidência ou quando manda aplicar uma legislação própria, sem forçar a regra geral onde ela não entra.