Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.
Errada, porque atos internos produzem efeitos dentro da própria Administração e não se confundem com aqueles que criam situação jurídica particular aos administrados em geral.
- B)A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.
Certa, pois presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade são atributos clássicos do ato administrativo na doutrina de Direito Administrativo.
- C)Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.
Errada, porque atos de império são manifestações da supremacia do interesse público, e a descrição dada se aproxima de atos ordinatórios ou internos de organização.
- D)A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.
Errada, porque vício de legitimidade leva à anulação, não à revogação, e a anulação tem efeito retroativo, ex tunc.
- E)Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.
Errada, porque atos vinculados não dependem de juízo de conveniência e oportunidade e, por isso, não são revogáveis por esse motivo.
Gabarito: B
O ato administrativo, na linha de Di Pietro, é a manifestação unilateral da Administração ou de quem a represente, feita sob regime de direito público, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos imediatos e em conformidade com a lei. Ele aparece muito em provas porque a banca gosta de misturar conceito, atributos e formas de extinção do ato, tudo na mesma salada administrativa. Entre os atributos mais cobrados estão a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Eles ajudam a entender por que o ato administrativo nasce com força prática: presume-se válido, pode impor obrigações, em certos casos é executado pela própria Administração e deve corresponder a uma previsão legal. Por isso, a alternativa B está correta. Ela lista exatamente os atributos clássicos do ato administrativo, como ensina a doutrina majoritária. Em prova, isso costuma cair quase como receita de bolo: se a frase reproduz esse quarteto, tende a estar certa. Já cuidado com revogação e anulação. Revogação é por conveniência e oportunidade, com efeitos em regra ex nunc; anulação é por vício de legalidade, com efeitos retroativos, ex tunc. Esse detalhe é uma das armadilhas favoritas da banca.