Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.
Certa: na responsabilidade objetiva do Estado, os elementos são conduta, dano e nexo causal.
- B)Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.
Errada: se o agente não estava a serviço e usou veículo particular fora da função, não se aplica automaticamente a responsabilidade objetiva estatal.
- C)Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.
Errada: se a vítima deu causa exclusivamente ao dano, rompe-se o nexo causal e o Estado não indeniza.
- D)No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.
Errada: danos nucleares geram responsabilidade objetiva do Estado, conforme a Constituição, e não dependem de prova de culpa.
- E)O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.
Errada: o Estado pode, sim, responder por omissão quando havia dever jurídico de agir e o dano decorre dessa inércia.
Gabarito: A
Na responsabilidade civil do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, para surgir o dever de indenizar, normalmente voce precisa identificar três elementos: conduta estatal, dano e nexo causal. Não se exige provar culpa do agente ou do serviço, o que já poupa boa parte do drama processual. A lógica aqui é simples: se a atuação do Estado, por ação, causar prejuízo a alguém, basta mostrar que houve o fato administrativo, o dano e a ligação entre eles. A doutrina costuma resumir isso na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes do dever de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo e fato exclusivo de terceiro, conforme o caso. É por isso que a alternativa A está correta: ela descreve exatamente os elementos que delimitam a responsabilidade objetiva do Estado. O Estado não responde por “qualquer coisa”, mas sim quando a conduta administrativa se conecta causalmente ao dano sofrido pela vítima. As demais alternativas erram ao contrariar regras básicas do tema. Há hipóteses de responsabilidade objetiva mesmo sem serviço prestado em certas situações previstas na Constituição, há exclusão de responsabilidade quando a vítima é a única causadora do dano, e danos nucleares seguem a lógica constitucional de responsabilidade objetiva, não subjetiva. Também não é verdade que o Estado nunca responda por omissão: em omissões específicas, sobretudo quando havia dever jurídico de agir, a responsabilidade pode existir.