A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.
Errada, porque a legalidade na Administração Pública significa agir somente quando houver permissao juridica, e nao fazer tudo o que a lei nao proibe.
- B)O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.
Errada, porque a publicidade visa transparencia e controle, mas nao permite promocao pessoal com uso da maquina publica.
- C)O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.
Certa, porque o principio da eficiencia busca produtividade, economicidade e melhor resultado na prestacao do serviço publico.
- D)O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.
Errada, porque a moralidade administrativa tem conteudo etico e juridico, sendo plenamente ligada a padroes de honestidade e boa-fé.
- E)Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.
Errada, porque os principios administrativos sao obrigatorios e vinculam a atuação da Administracao, nao sendo meras orientaçoes facultativas.
Gabarito: C
Os principios do Direito Administrativo sao a base do jeito como a Administracao Publica deve agir. Eles nao sao enfeite: orientam e vinculam a atuaçao administrativa, servindo de parametro de validade dos atos. Na Constituiçao Federal, eles aparecem de forma expressa no art. 37, caput, com destaque para legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. A ideia de legalidade no setor publico nao é a mesma do particular. Para o agente publico, vale a logica do art. 37, caput, e do principio da supremacia da lei: ele so pode agir quando a lei autoriza, ou seja, nao faz tudo o que quiser e sim apenas o que o ordenamento permite. Por isso, a alternativa A esta errada. A publicidade, por sua vez, serve para dar transparencia aos atos administrativos e permitir controle social. Ela nao autoriza promocao pessoal com uso da maquina publica; isso viola tambem o art. 37, paragrafo 1o, da Constituiçao, que proibe nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoçao pessoal de autoridades ou servidores. Logo, a B tambem esta errada. Ja a eficiencia exige uma administraçao mais produtiva, economica e com melhor resultado possivel no atendimento do interesse publico. Essa é exatamente a ideia cobrada na letra C, por isso ela é a correta. A moralidade, por fim, tem claro conteudo etico e juridico, entao a D esta errada. E a E tambem erra feio: principios administrativos nao sao sugestoes opcionais, mas comandos obrigatorios para a Administraçao.