Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.
- A)A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.
Errada, porque a competencia decorre da lei, e nao da vontade das partes nem da livre escolha do administrador.
- B)A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.
Errada, porque a delegacao nao implica renuncia da competencia e, em regra, eh ato temporario e revogavel nos limites legais.
- C)A competência é elemento discricionário.
Errada, porque a competencia eh elemento vinculado do ato administrativo, e nao discricionario.
- D)A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.
Certa, porque avocacao e o ato pelo qual a autoridade superior chama para si a competencia de outro agente, nos casos admitidos em lei.
- E)A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.
Errada, porque a competencia nao nasce exclusivamente da vontade do gestor; ela e definida pela lei e pela estrutura administrativa.
Gabarito: D
A competência, no ato administrativo, é o poder legal atribuído ao agente público para praticar determinado ato. Em regra, ela vem da lei, e nao da vontade do gestor, nem do particular. Ou seja, o administrador nao escolhe livremente quem pode agir: quem manda aqui eh a norma. Esse ponto cai muito em prova porque a competencia, em geral, eh vinculada e irrenunciavel: o agente nao pode simplesmente abrir mao dela como se fosse um cargo que ele empresta para um amigo. A lei pode permitir delegacao e avocacao em situacoes especificas, mas sempre dentro dos limites legais. A alternativa correta eh a D porque a avocacao ocorre justamente quando a autoridade superior chama para si competencia de outro agente. Isso eh admitido, em regra, de forma excepcional e temporaria, conforme a Lei 9.784/1999, art. 15, e desde que nao haja impedimento legal. Resumo de prova: competencia nasce da lei; delegacao transfere o exercicio em certos casos; avocacao puxa a competencia para cima. Se aparecer "vontade do administrador" como fonte unica da competencia, desconfie na hora.