No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
- A)O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.
Errada, porque o poder de polícia é limitado pela lei e pelos princípios administrativos, não existindo atuação sem limites expressos.
- B)Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.
Certa, pois a autoexecutoriedade permite à Administração executar certas decisões sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.
- C)O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.
Errada, porque a coercibilidade é justamente um atributo do poder de polícia, permitindo a imposição obrigatória da medida administrativa.
- D)A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.
Errada, pois a sanção administrativa não afasta contraditório e ampla defesa, que devem ser garantidos no processo administrativo.
- E)Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.
Errada, porque autotutela é a revisão dos próprios atos administrativos pela Administração, e não uma liberdade pessoal do agente para decidir sanção por critérios subjetivos.
Gabarito: B
O poder de polícia administrativa é a prerrogativa que a Administração usa para restringir ou condicionar direitos individuais em favor do interesse coletivo, como segurança, higiene, ordem e tranquilidade públicas. Ele não é um poder livre: sempre precisa respeitar a lei e os direitos fundamentais, especialmente legalidade, proporcionalidade e devido processo legal quando houver sanção. Na doutrina clássica, esse poder costuma ser associado a atributos como discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade, embora nem toda medida de polícia tenha todos esses traços ao mesmo tempo. A coercibilidade significa que a Administração pode impor a medida de forma obrigatória; já a autoexecutoriedade permite executar diretamente certos atos, sem depender de ordem judicial prévia, quando a lei autoriza ou quando a urgência da situação justificar. É exatamente por isso que a letra B está correta: a autoexecutoriedade permite que a Administração coloque em prática suas decisões sem precisar pedir autorização ao Poder Judiciário antes. Isso não quer dizer agir sem controle, porque o ato continua sujeito à lei e à fiscalização judicial depois, se houver abuso. Em prova, lembre deste detalhe: poder de polícia não é sinônimo de poder ilimitado. Ele existe para proteger o interesse público, mas sempre dentro das regras do jogo. Quando a banca troca os atributos ou tenta apagar o contraditório e a ampla defesa, ela está tentando te derrubar no detalhe.