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Direito Administrativo · IBAM · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado. II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens. III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material. Está correto o que se afirma em:

Gabarito: C

O planejamento de compras deve observar condições semelhantes às do setor privado quando possível, pode usar sistema de registro de preços e deve cuidar das condições de guarda e armazenamento para evitar deterioração do material.

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