Uma das modalidades de extinção do contrato celebrado com a Administração é quando o contratado tiver direito de requerer a rescisão da avença. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, prevê uma hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato.
- A)Repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Errada: o total legal de suspensões repetidas é de 90 dias úteis, não 60.
- B)No caso de supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei.
Correta: supressão além do limite legal autoriza o contratado a pedir extinção.
- C)Atraso superior a três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Errada: o prazo legal de atraso não é superior a três meses nessa hipótese.
- D)No caso de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a um mês.
Errada: suspensão por prazo superior a um mês não basta; a lei fala em prazo superior a três meses.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 dá ao contratado direito à extinção quando a Administração suprime obras, serviços ou compras além do limite legal. Outros prazos legais citados nas hipóteses são maiores que os das alternativas incorretas, como suspensão superior a três meses ou atrasos superiores a dois meses.