O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.
- A)Analisar, sem julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Errada: o TCU julga contas de administradores e responsáveis, não apenas analisa.
- B)Assinar prazo máximo de 15 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.
Errada: a Constituição não fixa esse prazo máximo de 15 dias.
- C)Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Correta: é competência expressa do TCU apreciar as contas do Presidente com parecer prévio em 60 dias.
- D)Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa com efeito de confisco.
Errada: a multa não tem efeito de confisco.
Gabarito: C
O TCU aprecia as contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio, elaborado em sessenta dias do recebimento. Ele também julga contas de administradores, fixa prazo para correção de ilegalidades e aplica sanções legais, mas não com multa confiscatória.