Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:
- A)desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Certa, porque admite participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o poder público.
- B)sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
Errada, porque a sociedade de economia mista não tem todas as ações com direito a voto integralmente nas mãos do poder público; ela admite capital privado e exige só o controle acionário estatal.
- C)o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas
Errada, porque a Lei 13.303/2016 exige boas práticas de governança e não veda mecanismos de proteção dos acionistas.
- D)as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias
Errada, porque a redação está incompatível com o regime legal das estatais e mistura regras de emissão de títulos de forma imprecisa para a espécie societária tratada.
- E)nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos
Errada, porque a arbitragem é admitida para solucionar conflitos envolvendo sociedade de economia mista e seus acionistas, não sendo restrita apenas à via judicial.
Gabarito: A
Empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da administração indireta, criadas para atuar com personalidade jurídica de direito privado, mas sob controle estatal. A diferença central costuma cair em prova: na empresa pública, o capital é integralmente público e pode admitir participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União, Estados, DF ou Municípios. Por isso o item A está correto. Ele reproduz a lógica do Decreto-Lei 200/1967, que permite essa composição do capital sem perder o controle público. Em linguagem de prova: o Estado pode chamar aliados públicos para a mesa, mas não pode largar a cadeira de comando. Já a sociedade de economia mista tem forma obrigatória de sociedade anônima e exige participação de particulares no capital, com controle estatal pela maioria das ações com direito a voto. A Lei 13.303/2016 ainda reforça regras de governança, transparência, gestão de riscos e controle interno para essas entidades. Outro ponto cobrado: hoje a arbitragem é admitida para conflitos societários e contratuais dessas empresas, e os estatutos podem prever mecanismos de proteção, não o contrário. Então, quando a banca mistura conceitos de capital, forma societária e solução de conflitos, desconfie: quase sempre a pegadinha está aí.