Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

• A)a duração dos contratos regidos pela Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

  Correta. Reproduz a regra do art. 105 da Lei 14.133/2021.

• B)na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até vinte anos, nos contratos sem investimento.

  Incorreta. Contratos que gerem receita ou eficiência sem investimento têm prazo de até 10 anos, não 20.

• C)a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, independentemente de comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

  Incorreta. Serviço público em monopólio pode ter prazo indeterminado, mas deve comprovar créditos a cada exercício.

• D)na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até vinte e cinco anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

  Incorreta. Com investimento, o prazo é de até 35 anos, não 25.

• E)o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de dez anos.

  Incorreta. Operação continuada de sistemas estruturantes de TI pode chegar a 15 anos, não 10.