De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- A)Compete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.
Correta: reúne atribuições típicas do controle interno municipal.
- B)O controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.
Incorreta: exige estrutura técnica, não mera centralização política.
- C)A fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.
Incorreta: controle de contratos abrange execução física, financeira e resultados.
- D)O controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.
Incorreta: controle interno não substitui o Tribunal de Contas.
- E)Cabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.
Incorreta: não se limita a atos de pessoal.
Gabarito: A
O controle interno municipal deve apoiar o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual, funcionando como mecanismo preventivo e corretivo de legalidade e eficiência.