Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

• A)A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.

  Incorreta. Redes elétricas e oleodutos em imóvel privado caracterizam tipicamente servidão administrativa, não ocupação temporária.

• B)A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.

  Incorreta. Transferência temporária da posse por perigo público remete à requisição/ocupação, não à servidão administrativa.

• C)O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.

  Incorreta. Confisco não é apenas rural e não ocorre mediante prévia indenização.

• D)O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.

  Correta segundo o gabarito da prova. Tombamento protege patrimônio cultural e a legislação trata exclusões de obras estrangeiras em hipóteses específicas.

• E)Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

  Incorreta. Desapropriação pode ocorrer por necessidade/utilidade pública ou interesse social, e nem sempre depende de descumprimento da função social.