Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

• A)O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.

  Correta como afirmação: finalidade desviada gera desvio de finalidade.

• B)Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.

  Incorreta: atribui à anulação a lógica da revogação de ato válido.

• C)Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.

  Correta como afirmação: mérito administrativo é conveniência e oportunidade.

• D)Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.

  Correta como afirmação: multa não paga exige execução judicial.

• E)A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.

  Correta como afirmação: delegação é parcial e não alcança competências exclusivas.