De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- A)De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Incorreta. A posse deve ocorrer em 30 dias, sob pena de tornar sem efeito o provimento.
- B)São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Incorreta. A estabilidade constitucional exige três anos de efetivo exercício.
- C)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Incorreta. As exceções de acumulação remunerada não são essas e exigem compatibilidade de horários.
- D)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Correta. A Constituição assegura associação sindical e greve ao servidor civil, na forma da lei.
- E)Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
Incorreta. Cargo exclusivamente em comissão, temporário e emprego público vinculam-se ao RGPS, não ao RPPS.
Gabarito: D
Servidor público civil tem direito à livre associação sindical e direito de greve, este exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Estabilidade exige três anos de efetivo exercício, e posse na Lei 8.112 ocorre em 30 dias, não 45.