Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- A)A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
Incorreta. Concessão de serviço público é contrato administrativo, não ato discricionário e precário.
- B)A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
Correta. Define autorização de uso como uso particular específico de bem público, sem transferência de titularidade.
- C)A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
Incorreta. Concessão não transfere titularidade do bem público nem é por prazo indeterminado nesses termos.
- D)Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
Incorreta. Concessão de uso não é simples ato unilateral vinculado; há regime contratual em várias hipóteses.
- E)A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
Incorreta. Concessão de uso atende interesse público e não se perfaz por ato vinculado.
Gabarito: B
Concessão, permissão e autorização são formas distintas de uso/execução envolvendo bens ou serviços públicos. A alternativa correta descreve a autorização de uso: ato pelo qual a Administração permite uso específico de bem público, sem transferir titularidade, em situação determinada e de interesse público.