Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

• A)bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

  Incorreta. A hipótese legal fala em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional, não pelo Senado Federal isoladamente.

• B)abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada regular de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

  Incorreta. A redação não corresponde à hipótese legal, que trata de estada eventual de curta duração em certas situações.

• C)materiais de uso das Forças Armadas, incluídos materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

  Incorreta. A lei exclui materiais de uso pessoal e administrativo nessa hipótese de padronização militar.

• D)bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

  Correta. É hipótese de dispensa envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

• E)aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pela Organização Mundial da Saúde.

  Incorreta. A hipótese legal não é formulada com a definição exclusiva pela Organização Mundial da Saúde nesses termos.