Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais. Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?
- A)Improbidade.
Incorreta: improbidade é ilícito/sanção, não esse princípio.
- B)Eficiência.
Incorreta: eficiência trata de desempenho e resultados.
- C)Moralidade.
Incorreta: moralidade trata de ética e probidade administrativa.
- D)Legalidade.
Correta: descreve a legalidade.
- E)Universalidade.
Incorreta: universalidade não é o princípio do enunciado.
Gabarito: D
Pelo princípio da legalidade, o administrador público só pode atuar quando autorizado pela lei e nos limites dela. A vontade pessoal do agente não substitui a autorização normativa.