Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei. Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que:
- A)os agentes designados devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Correta como afirmação: preferência por servidores efetivos ou empregados permanentes.
- B)os agentes designados devem ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível, atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
Correta como afirmação: exige atribuições, formação ou qualificação compatível.
- C)a designação de agentes deve ser feita de forma a garantir a imparcialidade e a conformidade com os princípios da administração pública.
Correta como diretriz de imparcialidade e conformidade.
- D)os agentes designados não podem ter vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.
Correta como afirmação: vínculos com licitantes habituais impedem designação.
- E)é permitida a designação de agentes que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja conflito de interesses declarado.
Incorreta: cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau não deve ser designado nessa situação.
Gabarito: E
Na Lei nº 14.133/2021, agentes de contratação devem ser preferencialmente efetivos ou empregados permanentes, qualificados e sem vínculos técnicos, comerciais, econômicos, financeiros, trabalhistas, civis ou familiares com licitantes habituais.