Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.
Incorreta. O fundamento é a predominância do interesse público sobre o privado.
- B)É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Correta. Define o poder de polícia como limitação de direitos individuais em prol do interesse público.
- C)Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.
Incorreta. A delegação a pessoa jurídica de direito privado é limitada e não constitui atributo geral do poder de polícia.
- D)Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.
Incorreta. Poder de polícia é atividade restritiva/negativa; serviço público é prestação positiva.
- E)O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
Incorreta. Autoexecutoriedade dispensa prévia autorização judicial nas hipóteses legais ou urgentes.
Gabarito: B
Poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona ou limita direitos, bens e atividades particulares em favor do interesse público. Seu fundamento é a supremacia do interesse público, e a autoexecutoriedade permite execução direta quando prevista em lei ou urgente.