A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
- A)Ação ou omissão, dolosa ou culposa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Incorreta. A referência a conduta culposa está incompatível com o regime atual da improbidade.
- B)A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a conduta de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Incorreta. A alternativa descreve violação a princípios, não prejuízo ao erário.
- C)A ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres notadamente permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Correta. Descreve ato doloso que causa perda patrimonial efetiva ao erário.
- D)A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Incorreta. Frustrar concurso ou licitação com finalidade de benefício é tratado em outra categoria, ligada a princípios/competitividade.
- E)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Incorreta. Receber vantagem econômica indevida caracteriza enriquecimento ilícito.
Gabarito: C
Após a Lei 14.230/2021, improbidade administrativa exige dolo. O prejuízo ao erário envolve perda patrimonial efetiva e comprovada, como desvio, apropriação, malbaratamento ou permitir contratação por preço superior ao de mercado.