De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
- A)punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
Incorreta: improbidade é responsabilização própria, não punição criminal automática de todos os servidores.
- B)tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
Correta: resume o objetivo do sistema de responsabilização previsto no art. 1º.
- C)estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
Incorreta: privatização de bens públicos não é objetivo da Lei de Improbidade.
- D)garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
Incorreta: a lei não garante impunidade; ela disciplina responsabilização.
- E)promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.
Incorreta: descentralização administrativa não é a finalidade principal do diploma.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa tem finalidade de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. O foco é proteger a integridade do patrimônio público e social, não criar punição criminal automática.