Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• A)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

  Correta: reproduz hipótese expressa de extinção.

• B)O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.

  Incorreta: atender à fiscalização não é causa de extinção.

• C)O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.

  Incorreta: o prazo legal para atraso de pagamento não é de 120 dias nessa regra.

• D)O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.

  Incorreta: acréscimo além do limite não é a hipótese do art. 137 nesses termos.

• E)O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.

  Incorreta: atraso justificado não é motivo de extinção.