A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.
- A)Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Incorreta. Atos normativos e decisão de recursos não podem ser delegados.
- B)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Correta. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou por provocação do interessado.
- C)O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
Incorreta. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- D)Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Incorreta. O prazo geral de recurso administrativo é de 10 dias, salvo disposição específica.
- E)O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
Incorreta. Contraditório e ampla defesa orientam o processo administrativo.
Gabarito: B
Na Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode começar de ofício ou por pedido do interessado. A lei também veda delegar atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva; a delegação é revogável e recurso administrativo tem prazo geral de 10 dias.