De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?
- A)Por certidão ou cópia.
Correta: por certidão ou cópia.
- B)Por e-mail.
Incorreta: e-mail não é a forma prevista no art. 14.
- C)Por alvará e cópia.
Incorreta: alvará não se aplica.
- D)Por requerimento e e-mail.
Incorreta: requerimento e e-mail não são a fórmula legal.
- E)Por indeferimento.
Incorreta: indeferimento é a negativa, não o meio de obter seu teor.
Gabarito: A
A LAI garante ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão que negou acesso à informação, por certidão ou cópia, permitindo controle e eventual recurso contra a negativa.