A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo: Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
- A)Teoria da culpa civil.
Incorreta: culpa civil exige culpa subjetiva.
- B)Teoria da irresponsabilidade.
Incorreta: a teoria da irresponsabilidade afasta reparação estatal.
- C)Teoria da culpa administrativa.
Incorreta: culpa administrativa liga-se à falta do serviço.
- D)Teoria do risco integral.
Incorreta: risco integral não admite excludentes e é excepcional.
- E)Teoria do risco administrativo.
Correta: o texto descreve o risco administrativo.
Gabarito: E
A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado: atividades públicas geram riscos suportados pela coletividade, mas ainda se admitem excludentes como culpa exclusiva da vítima e caso fortuito externo.