A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
- A)a proteção de informação subjetiva.
Incorreta: a LAI protege informação pessoal, mas o item pedido é de transparência patrimonial e financeira.
- B)condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
Incorreta: a redação não corresponde ao art. 7º da LAI.
- C)protocolos de documentos e requerimentos externos.
Incorreta: protocolo não é o núcleo do acesso mencionado.
- D)a tramitação de documentos de importação pública.
Incorreta: “importação pública” não é categoria legal pertinente.
- E)a administração do patrimônio público.
Correta: inclui a administração do patrimônio público.
Gabarito: E
A LAI assegura acesso a informações sobre administração do patrimônio público, uso de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.