Questão comentada de Direito Administrativo

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:

• A)a imperatividade significa que a administração pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial;

  Incorreta. A descrição é de autoexecutoriedade, não imperatividade.

• B)a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;

  Incorreta. A descrição é de imperatividade, não autoexecutoriedade.

• C)a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;

  Incorreta. A descrição se aproxima de poder sancionatório ou exigibilidade, não tipicidade.

• D)a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;

  Correta. Presunção de legitimidade mantém o ato válido até prova em contrário.

• E)a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

  Incorreta. A descrição é de tipicidade, não exigibilidade.