Questão comentada de Direito Administrativo

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela doutrina administrativista como entes de cooperação, ou seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e marque a alternativa correta:

• A)o terceiro setor, também reconhecido como serviços sociais do sistema “s”, são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para executar serviços de utilidade pública sem fins lucrativos, mas que não são considerados serviços públicos;

  Incorreta. Confunde terceiro setor com Sistema S e reduz indevidamente seu campo.

• B)fazem parte as entidades paraestatais, as entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa;

  Incorreta. A formulação é genérica e não contempla o regime jurídico cobrado pela banca.

• C)o terceiro setor não pertence ao Estado e é custeado por contribuições compulsórias de natureza tributária pagas pelo empregador sobre a folha de salários, e os valores remanescentes dos recursos arrecadados devem ser revertidos para as finalidades essenciais da entidade, já que continuem superávit, e não lucro;

  Incorreta. O custeio por contribuições compulsórias descreve sobretudo o Sistema S, não todo terceiro setor.

• D)as atividades das entidades paraestatais não recebem incentivo da administração pública em razão do alcance social dessa atuação, o que se enquadra no exercício da função administrativa de fomento, que é atividade precípua da administração pública moderna, junto ao poder de polícia e aos serviços públicos;

  Incorreta. Entidades paraestatais recebem fomento estatal; a alternativa nega esse incentivo.

• E)as entidades paraestatais estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas, não precisam contratar mediante concurso público, mas são obrigadas a realizar processo seletivo de pessoal que respeite os princípios administrativos, tendo o dever de licitar com base em procedimentos próprios.

  Correta. Reflete o regime de controle, seleção de pessoal e contratação própria das entidades paraestatais.