No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:
- A)uma característica.
Correta. A alternativa usa característica como equivalente a atributo.
- B)um princípio.
Incorreta. Não é princípio constitucional autônomo.
- C)um elemento.
Incorreta. Elementos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- D)um requisito.
Incorreta. Requisitos referem-se aos elementos de validade do ato.
Gabarito: A
Presunção de legitimidade e veracidade é atributo ou característica do ato administrativo, e não elemento, requisito ou princípio autônomo.