Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
Correta: a Lei 14.133/2021 admite medidas para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive condicionando o pagamento à comprovação de quitação das verbas vencidas do contrato.
- B)Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Correta: o contratado deve manter, durante toda a execução, o cumprimento das reservas legais de cargos para PcD, reabilitado da Previdência Social e aprendiz.
- C)Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Correta: na linha do art. 121 da Lei 14.133/2021, a Administração pode responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, e a responsabilidade previdenciária segue regime próprio, especialmente nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
- D)Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não poderá ser prorrogado automaticamente e eventual prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo.
Errada: a assertiva contraria a disciplina legal sobre paralisação ou suspensão do contrato, pois o regime não é esse de vedação absoluta à prorrogação automática como a frase afirma.
- E)A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Correta: a Administração deve decidir expressamente as solicitações e reclamações sobre a execução contratual, salvo pedidos manifestamente impertinentes, protelatórios ou sem interesse para a boa execução do contrato.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 trouxe regras bem detalhadas para a execução dos contratos administrativos, especialmente para proteger a Administração e também evitar que o contratado faça o famoso “sumiu depois da assinatura”. Na prática, a lei reforça fiscalização, deveres do contratado e mecanismos para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sobretudo nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Um ponto importante é que, nesses contratos, a Administração pode adotar medidas no edital ou no contrato para garantir o pagamento das verbas trabalhistas, inclusive condicionando o pagamento à comprovação de quitação das obrigações vencidas relativas ao contrato. Isso conversa diretamente com a lógica de fiscalização reforçada da nova lei. Também é correto dizer que o contratado deve cumprir, durante toda a execução, as reservas legais de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz. E a Administração, nesses contratos com dedicação exclusiva, pode responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se houver falha de fiscalização, além da responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários, conforme a sistemática do art. 121 da Lei 14.133/2021. O gabarito está na alternativa D porque ela inverte a lógica legal: em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma pode ser prorrogado de forma compatível com o evento, e a formalização depende do caso concreto e das regras contratuais. Dizer que “não poderá ser prorrogado automaticamente” e que toda prorrogação “deverá ser formalizada por termo aditivo” não corresponde ao regime legal da nova lei.