Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, para construção de um hospital. Assinale a alternativa que corretamente indica a solução para a realização da alienação pretendida.
- A)Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada licitação na modalidade leilão.
Incorreta. A doação a Município se enquadra em hipótese de licitação dispensada, não exigindo leilão.
- B)Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.
Incorreta. Omite a autorização legislativa, requisito para alienação de imóvel público.
- C)Deverá ser avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.
Incorreta. Omite a justificativa do interesse público e a transferência/desafetação prática da repartição em funcionamento.
- D)Deverá ser realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.
Incorreta. Omite a justificativa do interesse público e a autorização legislativa.
- E)Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.
Correta. Reúne interesse público, transferência da repartição, avaliação, autorização legislativa e doação ao Município.
Gabarito: E
A alienação de imóvel público exige interesse público justificado, avaliação e autorização legislativa. A licitação pode ser dispensada em doação a outro órgão ou entidade da Administração Pública, e o imóvel afetado a repartição deve ser previamente desocupado/desafetado para a finalidade pretendida.