No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Com base em tais informações e na Lei que rege o Processo Administrativo Federal (Lei n. 9784/99), leia as assertivas abaixo. I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida; II – Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação; III - Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Estão corretas as assertivas:
- A)I e IV.
Errada, porque a decisao coordenada nao afasta a responsabilidade originaria de cada orgao ou autoridade envolvida, e a assertiva I erra exatamente esse ponto.
- B)II e III.
Errada, porque a lei veda a aplicacao da decisao coordenada aos processos administrativos de licitacao, e a assertiva II contradiz essa regra.
- C)I, II e III.
Errada, porque a assertiva II continua falsa, embora a III esteja correta; assim, nao ha como sustentar o conjunto indicado.
- D)II, III e IV.
Errada, porque a assertiva II e falsa, e isso inviabiliza a combinacao proposta, apesar de III e IV estarem corretas.
- E)III e IV.
Certa, porque as assertivas III e IV estao de acordo com a Lei 9.784/99, enquanto I e II estao incorretas.
Gabarito: E
A ideia da decisao coordenada na Lei 9.784/99 e simples: quando varios orgaos precisam decidir sobre um assunto relevante, a Administracao pode organizar uma saida conjunta para evitar que o processo vire uma novela burocratica. Isso esta nos arts. 49-A a 49-D, inseridos pela Lei 14.210/2021, e a logica e ganhar celeridade sem apagar a responsabilidade de cada setor. O ponto central da questao e que a decisao coordenada nao serve para jogar a responsabilidade no colo de um grupo difuso. Pelo contrario: cada orgao ou autoridade continua respondendo pela sua atribuicao originaria. Entao a assertiva I esta errada, porque afirma o contrario do que a lei diz. Tambem ha limites de aplicacao. A decisao coordenada nao e um atalho universal e nao se aplica a processos administrativos de licitacao. Por isso a assertiva II tambem esta errada. Ja a participacao de organizacoes e associacoes representativas, em temas ligados a direitos e interesses coletivos, e admitida pela lei, e cada orgao participante deve instruir o processo com documento proprio sobre sua competencia, para subsidiar a decisao conjunta. Resultado: III e IV estao corretas, e por isso o gabarito e a alternativa E. Se voce lembrar da dupla "participacao com organizacao" e "responsabilidade mantida", ja fica vacinado contra boa parte das pegadinhas.