Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.
- A)Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei
Errada: decreto regulamentar é ato normativo, usado para detalhar a execução da lei, e não ato ordinatório.
- B)Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho
Errada: atestado médico é ato enunciativo, pois apenas certifica uma situação ou fato conhecido pelo emitente.
- C)Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas
Errada: convênio é ajuste administrativo entre entidades para cooperação, não um ato ordinatório.
- D)Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento
Errada: certidão é ato enunciativo, porque apenas reproduz ou atesta a veracidade de informação constante em registros.
- E)Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública
Certa: portaria fixando horário de expediente interno disciplina a organização interna do serviço, característica típica de ato ordinatório.
Gabarito: E
Os atos administrativos podem ser classificados de várias formas, e uma delas é pela finalidade. Entre eles, os atos ordinatórios são aqueles usados para organizar o funcionamento interno da Administração, disciplinando a rotina do serviço, a distribuição de tarefas, horários e a atuação dos agentes públicos. Eles normalmente não criam direitos para o particular, porque servem mais para “arrumar a casa” do que para agir sobre o mundo externo. É aí que entra a portaria. A portaria costuma ser um ato ordinatório típico, expedido por autoridade administrativa para detalhar a organização interna da repartição, como fixar horário de expediente, designar servidores, estabelecer rotinas e dar ordens de serviço. Em doutrina, ela aparece como instrumento de comando interno, ao lado de circulares, ordens de serviço e instruções. No caso da questão, a alternativa E traz justamente uma portaria que define horário de expediente interno em repartição pública. Isso é ato ordinatório puro: organiza o funcionamento interno do órgão e não tem natureza normativa geral, nem declaratória, nem contratual. Por isso, o gabarito é E. Para não confundir: decreto regulamentar é ato normativo; atestado e certidão são atos enunciativos; convênio é ajuste/ato bilateral de cooperação. Se você enxergar “organização interna do serviço”, pense logo em ato ordinatório. É o famoso ato que coloca a repartição em ordem antes de qualquer outra coisa.