Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.
- A)Certidão negativa
Incorreta. Certidao negativa e ato enunciativo/declaratorio, pois apenas certifica a inexistência de registro ou débito.
- B)Declaração de regularidade fiscal
Incorreta. Declaração de regularidade fiscal atesta situação preexistente, sem constituir nova relação jurídica.
- C)Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal
Incorreta. O reconhecimento de isencao ou imunidade fiscal, na classificacao cobrada, declara situação jurídica já prevista em lei.
- D)Registro de nascimento
Correta. O registro de nascimento foi classificado pela banca como ato constitutivo por formalizar/criar situação jurídica individual.
- E)Reconhecimento de direitos adquiridos
Incorreta. Reconhecimento de direito adquirido tem natureza predominantemente declaratoria, pois reconhece situação já incorporada ao patrimonio jurídico.
Gabarito: D
Atos constitutivos criam, modificam ou extinguem uma situação jurídica individual. Em classificacoes simplificadas de atos administrativos, o registro de nascimento e tratado como ato que constitui formalmente um estado jurídico perante o ordenamento, enquanto certidoes e declarações apenas atestam fatos ou situacoes.