O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:
- A)autorização.
Errada, porque a autorizacao e em regra ato discricionario, dependente de juizo de conveniencia e oportunidade da Administracao.
- B)admissão.
Errada, porque admissao e o ato de ingresso em determinado regime ou categoria, nao a outorga vinculada do exercicio de uma atividade.
- C)licença.
Certa, porque a licenca e ato unilateral e vinculado que permite o exercicio de atividade quando o interessado cumpre os requisitos legais.
- D)permissão.
Errada, porque a permissao e tradicionalmente tratada como ato discricionario e precario, nao como ato vinculado.
- E)aprovação.
Errada, porque aprovacao e ato de controle ou aquiescencia administrativa, e nao a concessao vinculada para exercicio de atividade.
Gabarito: C
Na teoria dos atos administrativos, é muito comum a banca misturar licenca, autorizacao, permissao, aprovacao e admissao para ver se voce tropeça na semantica. Aqui, o ponto-chave e: se o ato e unilateral e vinculado, e se a Administracao apenas reconhece o direito de quem cumpriu os requisitos legais, estamos diante de licenca. Isso acontece porque, nessa especie, a autoridade nao escolhe com base em conveniencia e oportunidade; ela so verifica se a lei foi atendida. A licenca, portanto, e um ato administrativo vinculado e definitivo, em regra. Exemplo classico: licenca para dirigir, licenca para construir ou para exercer certa atividade regulada, desde que presentes os requisitos legais. A Administracao nao "faz favor" nem atua por vontade propria: ela concede porque a lei manda conceder quando os requisitos estao preenchidos. Por isso o gabarito e a letra C. A redacao da questao praticamente entrega a resposta ao dizer "unilateral e vinculado" e "faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercicio de uma atividade". Essa e a definicao doutrinaria tradicional de licenca, usada por autores como Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Mello. Cuidado para nao confundir com autorizacao ou permissao, que costumam ter maior carga de discricionariedade. Na prova, se aparecer a ideia de direito subjetivo ao preenchimento dos requisitos legais, pense em licenca antes de qualquer outra coisa.