A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- A)Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Certa: se o fato narrado não configurar evidentemente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada por falta de objeto.
- B)A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, neste caso não assegurado ao acusado a ampla defesa.
Errada: no processo administrativo disciplinar deve ser assegurada ampla defesa ao acusado.
- C)As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não sejam formuladas por escrito.
Errada: a denúncia sobre irregularidade, em regra, precisa observar requisitos formais, como identificação do denunciante e forma escrita.
- D)O prazo para conclusão da sindicância não excederá 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Errada: o prazo da sindicância não é de 10 dias; a questão trocou o prazo legal.
- E)Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, não haverá a instauração de processo disciplinar.
Errada: quando a infração puder gerar penalidade mais grave, justamente cabe a instauração de processo disciplinar.
Gabarito: A
No processo administrativo disciplinar, a administração não sai investigando tudo no escuro: ela precisa verificar se a notícia traz algo minimamente apto a virar apuração. Se o fato narrado não indicar, de forma evidente, infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada por falta de objeto, porque não há base útil para instaurar apuração formal. Isso conversa com a lógica da Lei 8.112/1990, especialmente sobre a triagem inicial das denúncias e a necessidade de um conteúdo minimamente idôneo. Aqui está o ponto central da questão: a alternativa A descreve justamente essa ideia de filtragem. A denúncia não vira processo só porque alguém contou algo; ela precisa revelar um fato que, em tese, possa configurar irregularidade. Se isso não acontece, o caminho é o arquivamento. As demais alternativas tentam confundir você com prazos, forma da denúncia e garantias do acusado. Em PAD, ampla defesa e contraditório são obrigatórios, e a denúncia não é livre de qualquer formalidade. Além disso, os prazos citados na questão estão trocados, o que é uma armadilha clássica de prova. Em resumo: o legislador quer apuração séria, mas sem transformar boato em processo. Denúncia sem objeto, sem fato minimamente relevante, vai para a gaveta.