De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:
- A)a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.
Errada: a ação não deve ser proposta contra o agente, e o direito de regresso contra ele não é vedado, mas sim possível quando houver dolo ou culpa.
- B)a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Certa: a vítima ajuíza a ação contra o Estado ou a prestadora do serviço público, o agente é parte ilegítima nessa demanda, e permanece o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
- C)as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
Errada: embora pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica possam responder em certas hipóteses, a afirmação erra ao tratar do direito de regresso, que não é vedado nesses termos.
- D)a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.
Errada: a ação de indenização não é proposta diretamente contra o agente público no exercício da função, pois a legitimidade passiva é da pessoa jurídica responsável pelo serviço.
- E)as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Errada: a regra do art. 37, 6º, alcança as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, e não as exploradoras de atividade econômica como enunciado de forma genérica nesta alternativa.
Gabarito: B
A regra na responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é a responsabilidade objetiva da Administração pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme o art. 37, 6º, da Constituição. Ou seja, quem sofre o dano normalmente aciona a pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e não o agente individualmente. O agente fica, em regra, fora do polo passivo dessa ação indenizatória. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 940: a ação de reparação por ato de agente público, praticado nessa condição, deve ser proposta contra o Estado ou contra a entidade prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima o agente causador do dano. Depois, se houver dolo ou culpa, o Estado pode cobrar do agente no chamado direito de regresso. Perceba a lógica: a vítima não precisa provar culpa do agente para receber do Estado, mas o Estado só poderá cobrar do servidor se demonstrar dolo ou culpa. É o clássico dupla etapa da responsabilidade: primeiro indeniza-se a vítima; depois, se couber, discute-se o acerto de contas com o agente. Por isso, o gabarito é a letra B, porque ela reproduz exatamente a orientação do STF e a estrutura do art. 37, 6º, da Constituição.