São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No que se refere às possíveis causas de rescisão unilateral pela administração, analise as assertivas abaixo. I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública. Agora, assinale a alternativa CORRETA.
- A)As afirmativas I e II estão corretas.
Incorreta. I e II são falsas: atraso injustificado pode configurar descumprimento contratual e subcontratação não é livre quando não admitida.
- B)As afirmativas I e III estão corretas.
Incorreta. I é falsa e III também é falsa, pois dissolução ou falecimento não geram direito automático de continuidade pelos herdeiros.
- C)As afirmativas I, II e III estão incorretas.
Correta. As três afirmativas estão incorretas diante das hipóteses de extinção e das regras de subcontratação.
- D)As afirmativas II e III estão incorretas.
Incorreta. Embora II e III estejam incorretas, a alternativa não reconhece que I também está incorreta.
- E)As afirmativas I e III estão corretas.
Incorreta. Repete a ideia de I e III corretas, mas ambas são incompatíveis com a disciplina legal.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trata a extinção contratual por descumprimento e por eventos como dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. Subcontratação depende dos limites e da autorização admitidos pela Administração, não sendo livre quando o edital e o contrato a vedam.