O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:
- A)provas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.
Incorreta. Prova considerada ilícita no processo penal não pode ser validamente aproveitada no PAD.
- B)a defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.
Correta. A falta de advogado inscrito na OAB não implica, por si só, cerceamento de defesa ou nulidade do PAD.
- C)não poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.
Incorreta. A Constituição admite perda do cargo do servidor estável em hipóteses legais, inclusive mediante procedimento com ampla defesa.
- D)a alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa.
Incorreta. A alteração da capitulação jurídica na decisão não viola necessariamente contraditório se os fatos foram apurados e defendidos.
- E)a participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.
Incorreta. Participação em outra comissão sobre fatos e objetos distintos não gera suspeição automática.
Gabarito: B
No PAD, a ausência de defesa técnica por advogado não gera nulidade automática, conforme a orientação consolidada na Súmula Vinculante 5. Em regra, a nulidade exige demonstração de prejuízo e preserva-se o contraditório quanto aos fatos imputados.