Uma das possibilidades de classificação dos princípios é de acordo com sua previsão legal. Com isso, assinale a alternativa que se refere aos princípios constitucionais do Direito Administrativo caracterizados abaixo. I. Refere-se à adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aqueles estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. II. Visa assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública.
- A)I. Princípio da Proporcionalidade; II. Princípio da Publicidade.
Correta, porque o item I descreve a proporcionalidade e o item II descreve a publicidade, ambos principios constitucionais do art. 37, caput, da CF.
- B)I. Princípio da Razoabilidade; II. Princípio da Legalidade.
Errada, porque o item I nao trata de razoabilidade e o item II nao tem relacao com legalidade, mas com transparencia administrativa.
- C)I. Princípio da Legalidade; II. Princípio da Moralidade.
Errada, porque o item I nao diz respeito a legalidade e o item II nao se confunde com moralidade, e sim com publicidade.
- D)I. Princípio da Proporcionalidade; II. Princípio da Legalidade.
Errada, porque o item I ate poderia lembrar principios de controle da Administracao, mas o item II definitivamente nao e legalidade.
- E)I. Princípio da Razoabilidade; II. Princípio da Eficiência.
Errada, porque o item I nao e razoabilidade e o item II nao se refere a eficiência, mas a visibilidade e controle dos atos administrativos.
Gabarito: A
A questao mistura dois principios muito cobrados no Direito Administrativo, especialmente quando a banca quer ver se voce diferencia o nome certo da ideia certa. No item I, a descricao fala da necessidade de equilibrio entre os meios usados e os fins buscados, evitando medidas mais graves do que o necessario. Isso e a cara do principio da proporcionalidade, que funciona como um freio contra excessos do Estado. A proporcionalidade costuma ser lembrada em tres ideias internas: adequacao, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Aqui, o enunciado destacou principalmente a vedacao de excesso, isto e, a Administracao nao pode impor restricoes, obrigacoes ou sancoes alem do indispensavel para atender ao interesse publico. A doutrina e a jurisprudencia usam muito essa logica para controlar abusos administrativos. No item II, a descricao aponta para transparencia, visibilidade e possibilidade de controle da atuacao administrativa. Isso remete ao principio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituicao Federal, que exige divulgacao dos atos administrativos para permitir fiscalizacao pela sociedade e pelos orgaos de controle. Sem publicidade, a Administracao vira uma caixa-preta, e concurso adora punir essa ideia. Por isso, o gabarito e a alternativa A: o item I corresponde a proporcionalidade e o item II a publicidade. As demais trocam conceitos parecidos, mas juridicamente diferentes, o que e uma pegadinha classica de prova.